Tribunal Judicial de Peniche - Arquivo Distrital de Leiria

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADLRA/JUD/JPNI

Title type

Formal

Date range

1979

to 1981

Dimension and support

3 mç.; papel

Extents

3 Maços

Biography or history

Por decreto de 6 de Agosto, Peniche era um dos oito distritos de juízes de paz que integravam a comarca de Caldas da Rainha. Em 14 de Abril de 1962, por Decreto-Lei n.º 44278 é integrado na comarca de Lourinhã. O Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro cria a comarca de Peniche, pertencendo ao Círculo Judicial de Caldas da Rainha, com um tribunal de comarca, com um juíz e um delegado do procurador da República. Funcionou com um única secção até 1999, data a partir da qual, passou a ter dois ofícios.

Acquisition information

Incorporação directa nos termos do Decreto-lei nº 149/83 de 5 de Abril, em 30 de Março de 2007.

Scope and content

É constituído por processos de tipologia variada relativos a acções sumárias, acções de despejo, inventários obrigatórios, divórcios

litigiosos, adopções, entre outros.

Arrangement

Manteve-se a organização dada pelo respectivo tribunal pelo que apenas foi constituída uma série.

Physical characteristics and technical requirements

Boa

Other finding aid

TRIBUNAL JUDICIAL DE PENICHE - Inventário [Excel]. Peniche, 2007.

Creation date

12/30/2008 12:00:00 AM

Last modification

8/5/2019 11:30:57 AM