Tribunal Judicial de Peniche

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADLRA/JUD/JPNI
Title type
Formal
Date range
1979 Date is certain to 1981 Date is certain
Dimension and support
3 mç.
Extents
3 Maços
Biography or history
Por decreto de 6 de Agosto, Peniche era um dos oito distritos de juízes de paz que integravam a comarca de Caldas da Rainha. Em 14 de Abril de 1962, por Decreto-Lei n.º 44278 é integrado na comarca de Lourinhã. O Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro cria a comarca de Peniche, pertencendo ao Círculo Judicial de Caldas da Rainha, com um tribunal de comarca, com um juíz e um delegado do procurador da República. Funcionou com um única secção até 1999, data a partir da qual, passou a ter dois ofícios.
Acquisition information
Incorporação directa nos termos do Decreto-lei nº 149/83 de 5 de Abril, em 30 de Março de 2007.
Scope and content
É constituído por processos de tipologia variada relativos a acções sumárias, acções de despejo, inventários obrigatórios, divórcios

litigiosos, adopções, entre outros.
Arrangement
Manteve-se a organização dada pelo respectivo tribunal pelo que apenas foi constituída uma série.
Physical characteristics and technical requirements
Boa
Other finding aid
TRIBUNAL JUDICIAL DE PENICHE - Inventário [Exel]. Peniche, 2007.
Record not reviewed.