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Administração do Concelho de Óbidos

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADLRA/ALL/ACOBD
Title type
Atribuído
Date range
1885-02-14 Date is certain to 1906-10-26 Date is certain
Descriptive dates
1885-1906
Dimension and support
1 liv.; papel
Biography or history
Em 1832, o artigo 69º do Decreto de 16 de maio estabeleceu que o registo civil é a matrícula geral de todos os cidadãos pela qual a autoridade pública atesta e legitima as épocas principais da vida civil dos indivíduos, a saber: os nascimentos, casamentos e óbitos. Foi este decreto que instituiu o registo civil em Portugal, embora não o tenha tornado obrigatório para todos os cidadãos portugueses. Assim, o Decreto de 19 de Agosto de 1859 enveredou pela manutenção do registo paroquial. O Decreto de 28 de novembro de 1878 destina o registo paroquial a todos os católicos, atribuindo às administrações do concelho o registo dos não católicos. Será o Código de 1911 a instituir o registo civil obrigatório a todos os cidadãos portugueses.

A partir desta data foram instituídas conservatórias de registo civil em cada concelho português.
Geographic name
Óbidos - Óbidos
Acquisition information
Incorporação direta de acordo com o art.º 38º do Decreto-lei nº 131/95 de 6 de junho, a legislação impõe a transferência obrigatória findos os prazos legais (100 anos) todos os cinco anos.
Scope and content
Documentação formada por um livro que compõe a série nascimentos.
Arrangement
A série está organizada pela tipologia original e, dentro desta, ordenada cronologicamente.
Access restrictions
O seu acesso é livre aos utilizadores, salvo exemplares em mau estado de conservação.
Conditions governing use
A reprodução do documento é livre aos utilizadores, com exceção dos exemplares que se encontrem em mau estado de conservação. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE LEIRIA - Inventário do fundo da Administração do Concelho de Óbidos.
Notes
O inventário do fundo da Administração do Concelho de Óbidos encontra-se inserido no inventário dos registos paroquiais de Óbidos.
Creation date
11/12/2013 12:18:19 PM
Last modification
4/8/2014 10:31:46 AM
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