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Conservatória do Registo Civil de Porto de Mós

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADLRA/ACD/CRCPMS
Title type
Atribuído
Date range
1911 Date is certain to 1990 Date is certain
Dimension and support
157 liv.; papel
Extents
12 Livros
1 Megabyte
Biography or history
Após a implantação da República em Portugal em 5 de Outubro de 1910 e com a consequente laicização do Estado, o registo civil obrigatório foi instituído pelo Código do Registo Civil de 18 de Fevereiro de 1911, cinco meses antes da promulgação da Constituição Portuguesa de 21 de Agosto de 1911.

Em 1832, o artigo 69º do Decreto de 16 de Maio estabeleceu que o registo civil é a matrícula geral de todos os cidadãos pela qual a autoridade pública atesta e legitima as épocas principais da vida civil dos indivíduos, a saber: os nascimentos, casamentos e óbitos. Foi este decreto que instituiu o registo civil em Portugal, embora não o tenha tornado obrigatório para todos os cidadãos portugueses. Assim, o Decreto de 19 de Agosto de 1859 enveredou pela manutenção do registo paroquial. O Decreto de 28 de Novembro de 1878 destina o registo paroquial a todos os católicos, atribuindo às administrações do concelho o registo dos não católicos. Será o Código de 1911 a instituir o registo civil obrigatório a todos os cidadãos portugueses.

A partir desta data foram instituídas conservatórias de registo civil em cada concelho português.
Geographic name
Porto de Mós
Acquisition information
Incorporação efectuada em 29 de novembro de 2022 proveniente da Conservatória do Registo Civil de Porto de Mós.
Arrangement
Fundo organizado em séries, cronologicamente ordenadas, de acordo com a organização original da Conservatória do Registo Civil de Porto de Mós.
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE LEIRIA - Inventário do fundo da Conservatória do Registo Civil de Porto de Mós
Creation date
10/24/2022 1:36:04 PM
Last modification
12/28/2023 10:05:32 AM
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