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Conservatória do Registo Civil de Nazaré

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADLRA/ACD/CRCNZR
Title type
Atribuído
Date range
1911 Date is uncertain to 1922 Date is uncertain
Dimension and support
37 liv.; papel
Extents
0 Álbuns
Biography or history
Após a implantação da República em Portugal em 5 de Outubro de 1910 e com a consequente laicização do Estado, o registo civil obrigatório foi instituído pelo Código do Registo Civil de 18 de Fevereiro de 1911, cinco meses antes da promulgação da Constituição Portuguesa de 21 de Agosto de 1911. Em 1832, o artigo 69º do Decreto de 16 de Maio estabeleceu que o registo civil é a matrícula geral de todos os cidadãos pela qual a autoridade pública atesta e legitima as épocas principais da vida civil dos indivíduos, a saber: os nascimentos, casamentos e óbitos. Foi este decreto que instituiu o registo civil em Portugal, embora não o tenha tornado obrigatório para todos os cidadãos portugueses. Assim, o Decreto de 19 de Agosto de 1859 enveredou pela manutenção do registo paroquial. O Decreto de 28 de Novembro de 1878 destina o registo paroquial a todos os católicos, atribuindo às administrações do concelho o registo dos não católicos. Será o Código de 1911 a instituir o registo civil obrigatório a todos os cidadãos portugueses. A partir desta data foram instituídas conservatórias de registo civil em cada concelho português.
Geographic name
Nazaré
Acquisition information
Incorporação efetuada em 23 de junho de 2023 proveniente da Conservatória do Registo Civil de Nazaré.
Arrangement
Fundo organizado em séries, cronologicamente ordenadas, de acordo com a organização original da Conservatória do Registo Civil da Nazaré.
Other finding aid
ARQUIVO DISTRITAL DE LEIRIA - Inventário do fundo da Conservatória do Registo Civil de Nazaré.
Creation date
6/12/2023 2:39:00 PM
Last modification
12/28/2023 10:02:35 AM
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