Governo Civil de Leiria - Arquivo Distrital de Leiria

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADLRA/AC/GCLRA

Title type

Atribuído

Date range

1634

to 2004

Descriptive dates

1634-2004

Dimension and support

2793 cx., 854 liv., 1142 doss., 555 pt., 58 cad.; papel

Biography or history

A constituição de 1822 veio estabelecer a divisão do território em distritos, embora estes só viessem a ser instituídos pela Lei de 25 de Abril de 1835, tendo as bases da reforma dessa lei sido desenvolvidas pelo Decreto de 18 de Julho de 1835, que no seu artigo 35º veio consignar por Governador Civil o Magistrado Administrativo do Distrito a que se refere o artigo 4º daquela lei.

Os Governos Civis estão legislados por numerosos diplomas, nomeadamente pelo Código Administrativo, pelo Decreto-Lei nº363/84 de 21 de Novembro e pelo Decreto-Lei nº399-B/84, de 28 de Dezembro. Tiveram tutela administrativa sobre as autarquias locais. Têm funções de representação do Governo no Distrito, concessão de passaportes, concessão de autorização de abertura de todos os estabelecimentos hoteleiros, estabelecimentos similares e outros empreendimentos turísticos situados no distrito, concessão de licenças de exploração para máquinas eléctricas de diversão e seus registos, concessão de autorizações para provas desportivas nas vias públicas, concessão de autorizações e licenças policiais, nos termos dos regulamentos distritais, organização de processos de contra-ordenações e aplicação das coimas.

Custodial history

Fundo incorporado diretamente da entidade produtora.

Acquisition information

Parte deste fundo foi incorporado entre 1930 e 1940. Uma segunda fase deu entrada em 1997 e posteriormente uma outra parte em 2000.

Scope and content

Inclui as seguintes secções: gestão patrimonial; gestão de recursos humanos; gestão de recursos financeiros; gestão da informação e documentação; representação do governo na área do distrito; inspeção, licenciamento, fiscalização e segurança; tutela administrativa; coordenação das atividades económicas e de população; assistência e saúde pública; promoção e controlo dos atos eleitorais; fiscalização do recenseamento e recrutamento militar.

Appraisal information

A seleção e eliminação esteve a cargo do próprio Governo Civil.

Arrangement

Orgânico-funcional

Access restrictions

A consulta aos documentos está sujeita às exceções previstas por lei (Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto que regula o acesso aos documentos administrativos; Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral de arquivos).

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Preço sujeito à tabela de custas em vigor.

Language of the material

Português

Other finding aid

ARQUIVO DISTRITAL DE LEIRIA - Governo Civil de Leiria - Inventário. Leiria, 2000

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Leiria-DigitArq [Em linha].Leiria: ADLRA, 2008- .[Consult. 31 ago. 2016]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL: http://digitarq.adlra.arquivos.pt/

Creation date

11/17/2009 12:00:00 AM

Last modification

10/14/2021 9:55:59 PM